Terms of Sales
Condições gerais de venda dos Uconnect Services
1. Assunto
1.1. As presentes condições gerais de venda (de seguida denominadas “Condições de Venda”) aplicam-se à compra dos serviços abaixo descritos fornecidos pela FCA Portugal, SA., como subsidiária da FCA Italy S.p.A., com sede em Porto Salvo, Lagoas Park, Edifício 15, Piso 2, concelho de Oeiras, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o n.º 500115290 (“FCAP”):
-Serviços de conectividade Opcionais (de seguida denominados “Serviços”), que podem ser ativados através do Sítio (conforme infra definido) pelo utilizador que tenha previamente adquirido um veículo das marcas da FCA equipado de fábrica com TBM (Telematic Box Module) e na sequência de ativação dos serviços de conectividade Básicos e Standard através da secção conectividade do sítio da Marca (de seguida denominado “Sítio”).
O Sítio é propriedade da FCAP (de seguida denominado, também, “Vendedor”).
1.2. O Vendedor comercializará os Serviços através do Sítio.
As aquisições dos Serviços no Sítio terão, como partes interessadas, exclusivamente o Vendedor e o Cliente (conforme de seguida definido; Vendedor e Cliente serão de seguida indicados conjuntamente como “Partes”).
Fica expressamente excluído o objetivo de revenda dos Serviços.
Considerando quanto acima referido, as disposições das presentes Condições Gerais de Venda serão aplicadas também aos compradores dos Serviços que não se enquadrem na definição de “Consumidores” de acordo com o art.º .2 do Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).
Tendo em conta quanto atrás referido, o Cliente, para poder adquirir os Serviços, deverá registar-se no Sítio; depois de efetuado o registo, o Cliente poderá criar a própria conta (“Account”) e efetuar o log-in (de seguida denominado “Log-in”) para comprar os Serviços.
1.3. O Vendedor é o proprietário de todos os direitos sobre o nome de domínio do Sítio, logótipos e marcas registadas referentes aos Serviços apresentados no Sítio, bem como aos direitos de autor relativos ao Sítio e aos seus conteúdos.
1.4. Qualquer comunicação do Cliente ligada e/ou relacionada com a aquisição dos Serviços - incluindo eventuais notificações, reclamações ou pedidos relativos aos Serviços, exercício do direito de livre resolução, etc. - deverá ser enviada para o endereço do Vendedor de acordo com as modalidades indicadas no Sítio na secção “Contacte-nos”.
1.5. Todas as compras são reguladas pelas presentes Condições de Venda, incluindo as informações pré-contratuais e os avisos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, na versão de quando em quando atualizada e publicada no Sítio pelo Vendedor no momento da confirmação da ordem de compra pelo Vendedor. As presentes Condições de Venda e respetivas atualizações estão disponíveis e podem ser consultadas no Sítio, na secção “Condições de Venda”, devendo ser expressamente aceites pelo Cliente antes do envio da Ordem de Compra como referido no art.º 3 deste documento.
1.6. Paralelamente à transmissão da ordem de compra, o Cliente aceita que a confirmação da encomenda efetuada e as presentes Condições de Venda, incluindo as informações pré-contratuais e os avisos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, lhe sejam enviadas pelo Vendedor através de e-mail para o endereço indicado pelo próprio durante o registo no Sítio ou, se for diferente, para o endereço de e-mail indicado durante o processo de compra subsequente. Fica expressamente entendido que as prestações objeto de cada Serviço são regulamentadas pelos respetivos termos e condições (“Termos e Condições dos Serviços”), para os quais expressamente se remete. Assim, fica ainda entendido que, no que se refere às aquisições de Serviços, o Cliente deverá aceitar em separado os Termos e Condições dos Serviços na secção “Gestão de Subscrições” do Sítio no momento da transmissão da ordem de compra por parte do Cliente.
1.7. Para poder fazer aquisições através do Sítio, o Cliente deverá ter atingido a maioridade (18 anos) e ter capacidade jurídica, condições estas que o Cliente declara possuir.
1.8. Serão suportadas exclusivamente pelo Cliente as eventuais despesas relativas à conexão ao Sítio através da Internet, incluindo telefónicas, segundo o tarifário aplicado pela operadora selecionada pelo próprio Cliente.
2. Características dos Serviços
2.1. Os Serviços são vendidos com as características descritas no Sítio e segundo as presentes Condições de Venda, incluindo as informações pré-contratuais, os avisos sobre os pagamentos previstos na Lei de Defesa do Consumidor (publicados no Sítio no momento do envio da ordem de compra pelo Cliente) e os Termos e Condições dos Serviços, ficando excluída qualquer outra condição ou termo. As imagens e as reproduções dos Serviços presentes no Sítio têm valor meramente indicativo e poderão não reproduzir fielmente as características dos mesmos.
2.2. Os preços, os Serviços à venda no Sítio e/ou as características dos mesmos são sujeitos a variações, sem pré-aviso. Antes de enviar a ordem de compra nos termos do seguinte art.º 3, o Cliente é convidado a verificar o preço de venda final. Ao longo da duração do SERVIÇO, o preço do mesmo poderá ser modificado pelo Vendedor, que comunicará previamente tal modificação através de e-mail enviado para o endereço indicado pelo Cliente na Área Pessoal.
Neste caso, o Cliente terá o direito, dentro do prazo de validade do Serviço, de desativar a opção de renovação automática. Em caso de não desativação da opção de renovação automática, as variações de preço considerar-se-ão aceites e entrarão em vigor a partir da renovação seguinte. Para mais informações, remete-se para o art.º 13.2 dos Termos e Condições dos Serviços.
3. Modalidade de aquisição dos Serviços - Conclusão dos respetivos contratos de compra
3.1. A apresentação dos Serviços no Sítio representa um mero convite dirigido ao Cliente a formular uma proposta contratual de compra e não uma oferta ao público.
3.2. A ordem de compra transmitida pelo Cliente ao Vendedor através do Sítio tem valor de proposta contratual e é regulada (i) pelas presentes Condições de Venda incluindo informações pré-contratuais e avisos sobre pagamentos previstos - e também pelos (ii) Termos e Condições dos Serviços selecionados - e (iii) pela Lei de Defesa do Consumidor para os Clientes que sejam Consumidores, constituindo parte integrante da própria ordem de compra que o Cliente, no momento e através da transmissão da ordem ao Vendedor (e também através da aceitação dos Termos e Condições do Serviços na secção “Gestão de Subscrições” do Sítio no momento da transmissão da ordem por parte do Cliente), declara aceitar integralmente e sem qualquer reserva. Será solicitado ao Cliente que, antes de adquirir os Serviços através do envio da ordem de compra, leia atentamente e aceite as presentes Condições de Venda (bem como os Termos e Condições dos Serviços), incluindo as informações pré-contratuais, os avisos sobre os pagamentos previstos na Lei de Defesa do Consumidor e a informação sobre o direito de livre resolução, que imprima uma cópia dos documentos acima indicados através do comando de impressão ou que armazene ou faça uma cópia para uso pessoal. Além disso, será pedido ao Cliente que identifique e corrija eventuais erros de inserção dos próprios dados.
3.3. Os Serviços poderão ser adquiridos pelo Cliente após prévia associação a um único código VIN (vehicle identification number - número de identificação do veículo) de um veículo FCA equipado com TBM.
3.4 A ordem de compra efetuada pelo Cliente é aceite pelo Vendedor com o envio para o Cliente, para o endereço de correio eletrónico por este declarado no momento do registo no Sítio, de um e-mail de confirmação da referida ordem, no qual será indicado o link para o texto das presentes Condições de Venda (bem como para o dos Termos e Condições dos Serviços) aceites pelo Cliente no momento de aquisição do Serviço com o resumo da ordem de compra efetuada e a descrição das características do Serviço solicitado. A ordem de compra do Cliente, a confirmação da ordem pelo Vendedor e as presentes Condições de Venda aplicáveis à relação entre as Partes (e também os Termos e Condições dos Serviços), serão armazenadas eletronicamente pelo Vendedor nos próprios sistemas informáticos, podendo o Cliente consultá-las diretamente no Sítio na sua Área Pessoal.
3.5. Os contratos de aquisição de Serviços entendem-se concluídos no momento em que o Cliente recebe a confirmação da ordem de compra enviada pelo Vendedor por correio eletrónico. O contrato de venda concluído entre Vendedor e Cliente será regulado pela lei portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor e concordante no que se refere a Clientes que sejam Consumidores, com exclusão de quanto constante na United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods - Convenção de Viena de 1980.
3.6 Os Serviços só podem ser adquiridos pelo Cliente após registo no Sítio. Para assegurar que o Serviço selecionado é compatível com um determinado modelo de veículo FCA, o Vendedor, no ato de registo no SÍTIO, verifica automaticamente o VIN do veículo FCA.
4. Procedimento de seleção e aquisição dos Serviços
4.1. Os Serviços apresentados no Sítio poderão ser adquiridos mediante seleção dos Serviços que interessam ao Cliente carregando no botão “Comprar”. Para efetuar a aquisição, o Cliente será convidado a (i) registar-se no Sítio fornecendo os dados solicitados, ou (ii),caso já se tenha registado, efetuar o Log-in, ou (iii) fornecer os próprios dados e simultaneamente registar-se no Sítio a fim de completar a ordem de compra e permitir a conclusão do contrato (iv), completando a ativação dos Serviços Standard através da aceitação dos respetivos Termos e Condições, tudo conforme descrito em pormenor nos Termos e Condições dos Serviços. Caso o endereço de faturação não tenha sido inserido precedentemente durante a fase de registo do Sítio, será solicitado ao Cliente que forneça a referida informação. O Cliente visualizará um resumo da ordem de compra efetuada, podendo modificar os conteúdos até ao momento de envio da mesma. O Cliente, após leitura atenta, deverá aprovar expressamente as presentes Condições de Venda mediante sinalização da opção específica (check-box) presente no Sítio e, por fim, carregar no botão “Efetuar ordem de compra”, para que a mesma seja definitivamente enviada ao Vendedor para produzir os efeitos descritos no precedente parágrafo 3.2 das presentes Condições de Venda. Será ainda solicitado ao Cliente que escolha um método de pagamento de entre os disponíveis. É obrigatório que o Cliente comunique os dados necessários para poder dar seguimento ao pagamento. Por exigências contabilísticas e administrativas, o Vendedor reserva-se o direito de verificar os dados de identificação indicados pelo Cliente. Para pagamentos realizados com cartão de crédito, o valor da aquisição será debitado exclusivamente no momento do envio ao Cliente, pelo Vendedor, da confirmação da ordem de compra.
4.2. Conforme indicado no art.º 1.7, o Cliente deverá aceitar em separado os Termos e Condições dos Serviços na secção “Gestão de Subscrições” do Sítio, no momento da transmissão da ordem de compra por parte do Cliente.
5. Preços, impostos e taxas
5.1. O preço dos Serviços (de seguida denominado “Preço”) é o indicado no Sítio no momento de envio da ordem de compra pelo Cliente. Os preços indicados incluem IVA (quando aplicável).
5.2. O Cliente deverá pagar ao Vendedor o preço total, IVA incluído, como indicado na ordem de compra e na confirmação da mesma enviada por e-mail pelo Vendedor ao Cliente.
6. Pagamentos
6.1. O pagamento do preço dos Serviços adquiridos através do Sítio deverá ser efetuado aquando da confirmação da ordem de compra pelo Vendedor ao Cliente.
6.2. O pagamento poderá ser realizado utilizando os instrumentos de quando em quando postos à disposição no Sítio pelo Vendedor (p. ex.: cartão de crédito, redes VISA, Mastercard e Maestro). O Vendedor poderá autorizar outros meios de pagamento, indicando-os na secção pagamentos do Sítio.
6.3. Para pagamentos efetuados com cartão de crédito, o Cliente aceita que os dados de identificação do cartão de crédito utilizado sejam comunicados diretamente ao operador indicado pelo Vendedor para tratar da cobrança dos montantes devidos. Os dados transmitidos serão enviados através de modalidade protegida, mediante transferência criptografada. O Cliente reconhece que os dados de identificação do cartão de crédito nunca poderão estar acessíveis ao Vendedor através dos próprios meios, pois o Vendedor adotou procedimentos que só permitem o acesso a tais dados ao operador indicado pelo Vendedor.
6.4. No momento de conclusão da ordem de compra, o Vendedor colocará à disposição do Cliente, na respetiva área reservada, a fatura relativa à aquisição efetuada, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
6.5 Caso o Cliente escolha a opção de renovação automática dos Serviços, deverá manter um método de pagamento válido, de entre os indicados no site, ao longo de toda a duração do Serviço, podendo modificá-lo em qualquer momento acedendo à Área Pessoal. A inexistência de um método de pagamento válido de entre os indicados no site comportará a inaplicabilidade da renovação e a desativação do serviço no termo do respetivo prazo de validade.
O Cliente poderá, em qualquer momento, ativar/desativar a opção de renovação automática acedendo à Área Pessoal da secção Conectividade do sítio WEB.
Em caso de desativação da renovação automática do Serviço, o Cliente poderá continuar a usufruir das funcionalidades do Serviço até ao fim do respetivo prazo de validade.
Em caso de desativação do Serviço, o Cliente poderá reativá-lo em qualquer momento anterior ao fim do prazo de validade inicial do Serviço e sem custos adicionais.
Caso o prazo de validade do Serviço tenha caducado, o Cliente deverá, para o reativar, proceder de novo à aquisição do Serviço e aceitar novamente os Termos e Condições dos Serviços. Para mais informações, consultar, por favor, o art.º 12.1 dos Termos e Condições dos Serviços.
7. Direito de livre resolução
7.1 O Vendedor reconhece voluntariamente ao Cliente, ainda que não seja um Consumidor, o direito de, sem qualquer penalização, rescindir o Contrato celebrado ao abrigo das presentes Condições de Venda no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de conclusão da compra do Serviço nos termos do anterior art.º 3, por qualquer motivo e sem ter de justificar a sua decisão seja de que modo for.
7.2 Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá aceder à própria área reservada e selecionar o botão “Contacte-nos”, preencher o formulário e indicar “Direito de Livre Resolução” como motivo de contacto. O Cliente receberá então uma mensagem criada automaticamente, confirmando a aceitação do pedido e indicando o número do processo. O Vendedor dará instruções para o reembolso, que será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.
7.3 Perante o legítimo exercício do direito de livre resolução, o Vendedor reembolsará o montante correspondente ao preço do Serviço, mesmo que o Cliente já tenha começado a usufruir parcialmente do Serviço.
Em caso de resolução, o Vendedor reembolsará o Cliente do valor dos pagamentos já efetuados, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, nunca depois de 14 dias a contar da data de comunicação da resolução.
8. Direitos de propriedade intelectual
8.1 O Cliente declara ter sido informado de que todas as marcas, nomes, bem como qualquer sigla distintiva, denominação, imagem, fotografia, texto escrito ou grafismo utilizado no Sítio ou relativo aos Serviços são e permanecem de exclusiva propriedade do Vendedor e/ou dos seus sucessores, sem que, pelo acesso ao Sítio e/ou pela aquisição dos Serviços, possa derivar para o Cliente qualquer direito aos mesmos.
8.2 Os conteúdos do Sítio não podem ser reproduzidos, nem integral nem parcialmente, transferidos através de meios eletrónicos ou convencionais, modificados ou utilizados para quaisquer fins sem prévia autorização por escrito do Vendedor.
9. Dados do Cliente e política de privacidade
9.1 Para poder efetuar o registo, enviar a ordem de compra e, assim, concluir o respetivo contrato de aquisição de um Serviço, é solicitado ao Cliente o fornecimento de alguns dados pessoais através do Sítio. O Vendedor, como subsidiária do mercado português e processador de dados da FCA Italy S.p.A. responsável pelos dados, toma nota de que os dados pessoais fornecidos serão por si registados e utilizados, em conformidade com quanto disposto pelo decreto legislativo italiano n.º 196/2003 –modificado por el decreto legislativo italiano 101/2018 , pelo Regulamento UE 2016/679, bem como por qualquer outra lei aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais (de seguida e conjuntamente denominados “Política de Privacidade”), para dar seguimento a qualquer compra efetuada através do Sítio e, com prévio e expresso consentimento, para fins de marketing e/ou elaboração de perfil e para eventuais atividades posteriores, conforme indicado na específica informação sobre política de privacidade fornecida ao Cliente através do Sítio (incluindo o respetivo portal de pagamento) no momento do registo.9.2. O Cliente declara e garante que os dados pessoais fornecidos ao Vendedor durante o processo de registo e aquisição estão corretos e são verídicos.
9.3. O Cliente poderá, em qualquer momento, atualizar e/ou modificar os próprios dados pessoais fornecidos ao Vendedor através da específica secção “Minha Account” do Sítio acessível após autenticação.
9.4. Para qualquer outra informação sobre as modalidades de tratamento dos dados pessoais do Cliente, aceder, por favor, à secção Política de Privacidade disponível no Sítio.
10. Segurança
10.1. O Vendedor adota medidas destinadas a proteger os dados pessoais contra a respetiva eventual perda, falsificação, manipulação e utilização imprópria por parte de terceiros.
10.2. Em particular, o Vendedor, no que se refere aos dados relativos a pagamentos com cartão de crédito, serve-se de serviços de operadores que adotam sistemas tecnológicos aptos a garantir os mais elevados níveis de fiabilidade, segurança, proteção e confidencialidade na transmissão de informações via web.
11. Lei aplicável, ADR e foro competente
11.1. Qualquer contrato de venda para aquisição de um Serviço celebrado entre o Vendedor e o Cliente ao abrigo das presentes Condições de Venda será regulado e interpretado em conformidade com as leis portuguesas e, para os Clientes que sejam Consumidores, com a Lei de Defesa do Consumidor, com referência específica às normas em termos de contratos à distância e ao Decreto-Lei. nº 62/2009, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Em qualquer caso, serão salvaguardados os direitos eventualmente atribuídos aos Clientes que sejam Consumidores por disposições legais imperativas em vigor no respetivo Estado.
11.2. Em caso de controvérsia entre o Vendedor e um Cliente que seja um Consumidor, o Cliente pode aceder à plataforma Online Dispute Resolution europeia (Plataforma ODR Europeia) para resolução da mesma. A Plataforma ODR Europeia é desenvolvida e gerida pela Comissão Europeia, em conformidade com a Diretiva 2013/11/EU e com o Regulamento UE n.º 524/2013, a fim de facilitar a resolução extrajudicial independente, imparcial, transparente, eficaz, rápida e equitativa de controvérsias relativas a obrigações contratuais derivantes de contratos de venda ou de serviços online entre um Cliente que seja Consumidor residente na União e um operador estabelecido na União através da intervenção de um organismo ADR (“alternative dispute resolution”) que tenha aderido ao mesmo e que possa ser selecionado numa lista específica ali disponível. Para mais informações sobre a Plataforma ODR Europeia ou para acionar, através desta última, um procedimento de resolução alternativo de uma controvérsia relativa ao presente contrato, aceda por favor ao seguinte link. O endereço de correio eletrónico do Vendedor a indicar na Plataforma ODR Europeia é o seguinte: [fca-it.customerrelations@pec.fcagroup.com
11.3. Salvaguardando quanto previsto por normas legais imperativas no país de residência do Cliente que seja um Consumidor, qualquer controvérsia nos termos do presente art.º 11 será exclusivamente da responsabilidade do tribunal de Lisboa.
1. Assunto
1.1. As presentes condições gerais de venda (de seguida denominadas “Condições de Venda”) aplicam-se à compra dos serviços abaixo descritos fornecidos pela FCA Portugal, SA., como subsidiária da FCA Italy S.p.A., com sede em Porto Salvo, Lagoas Park, Edifício 15, Piso 2, concelho de Oeiras, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o n.º 500115290 (“FCAP”):
-Serviços de conectividade Opcionais (de seguida denominados “Serviços”), que podem ser ativados através do Sítio (conforme infra definido) pelo utilizador que tenha previamente adquirido um veículo das marcas da FCA equipado de fábrica com TBM (Telematic Box Module) e na sequência de ativação dos serviços de conectividade Básicos e Standard através da secção conectividade do sítio da Marca (de seguida denominado “Sítio”).
O Sítio é propriedade da FCAP (de seguida denominado, também, “Vendedor”).
1.2. O Vendedor comercializará os Serviços através do Sítio.
As aquisições dos Serviços no Sítio terão, como partes interessadas, exclusivamente o Vendedor e o Cliente (conforme de seguida definido; Vendedor e Cliente serão de seguida indicados conjuntamente como “Partes”).
Fica expressamente excluído o objetivo de revenda dos Serviços.
Considerando quanto acima referido, as disposições das presentes Condições Gerais de Venda serão aplicadas também aos compradores dos Serviços que não se enquadrem na definição de “Consumidores” de acordo com o art.º .2 do Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).
Tendo em conta quanto atrás referido, o Cliente, para poder adquirir os Serviços, deverá registar-se no Sítio; depois de efetuado o registo, o Cliente poderá criar a própria conta (“Account”) e efetuar o log-in (de seguida denominado “Log-in”) para comprar os Serviços.
1.3. O Vendedor é o proprietário de todos os direitos sobre o nome de domínio do Sítio, logótipos e marcas registadas referentes aos Serviços apresentados no Sítio, bem como aos direitos de autor relativos ao Sítio e aos seus conteúdos.
1.4. Qualquer comunicação do Cliente ligada e/ou relacionada com a aquisição dos Serviços - incluindo eventuais notificações, reclamações ou pedidos relativos aos Serviços, exercício do direito de livre resolução, etc. - deverá ser enviada para o endereço do Vendedor de acordo com as modalidades indicadas no Sítio na secção “Contacte-nos”.
1.5. Todas as compras são reguladas pelas presentes Condições de Venda, incluindo as informações pré-contratuais e os avisos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, na versão de quando em quando atualizada e publicada no Sítio pelo Vendedor no momento da confirmação da ordem de compra pelo Vendedor. As presentes Condições de Venda e respetivas atualizações estão disponíveis e podem ser consultadas no Sítio, na secção “Condições de Venda”, devendo ser expressamente aceites pelo Cliente antes do envio da Ordem de Compra como referido no art.º 3 deste documento.
1.6. Paralelamente à transmissão da ordem de compra, o Cliente aceita que a confirmação da encomenda efetuada e as presentes Condições de Venda, incluindo as informações pré-contratuais e os avisos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, lhe sejam enviadas pelo Vendedor através de e-mail para o endereço indicado pelo próprio durante o registo no Sítio ou, se for diferente, para o endereço de e-mail indicado durante o processo de compra subsequente. Fica expressamente entendido que as prestações objeto de cada Serviço são regulamentadas pelos respetivos termos e condições (“Termos e Condições dos Serviços”), para os quais expressamente se remete. Assim, fica ainda entendido que, no que se refere às aquisições de Serviços, o Cliente deverá aceitar em separado os Termos e Condições dos Serviços na secção “Gestão de Subscrições” do Sítio no momento da transmissão da ordem de compra por parte do Cliente.
1.7. Para poder fazer aquisições através do Sítio, o Cliente deverá ter atingido a maioridade (18 anos) e ter capacidade jurídica, condições estas que o Cliente declara possuir.
1.8. Serão suportadas exclusivamente pelo Cliente as eventuais despesas relativas à conexão ao Sítio através da Internet, incluindo telefónicas, segundo o tarifário aplicado pela operadora selecionada pelo próprio Cliente.
2. Características dos Serviços
2.1. Os Serviços são vendidos com as características descritas no Sítio e segundo as presentes Condições de Venda, incluindo as informações pré-contratuais, os avisos sobre os pagamentos previstos na Lei de Defesa do Consumidor (publicados no Sítio no momento do envio da ordem de compra pelo Cliente) e os Termos e Condições dos Serviços, ficando excluída qualquer outra condição ou termo. As imagens e as reproduções dos Serviços presentes no Sítio têm valor meramente indicativo e poderão não reproduzir fielmente as características dos mesmos.
2.2. Os preços, os Serviços à venda no Sítio e/ou as características dos mesmos são sujeitos a variações, sem pré-aviso. Antes de enviar a ordem de compra nos termos do seguinte art.º 3, o Cliente é convidado a verificar o preço de venda final. Ao longo da duração do SERVIÇO, o preço do mesmo poderá ser modificado pelo Vendedor, que comunicará previamente tal modificação através de e-mail enviado para o endereço indicado pelo Cliente na Área Pessoal.
Neste caso, o Cliente terá o direito, dentro do prazo de validade do Serviço, de desativar a opção de renovação automática. Em caso de não desativação da opção de renovação automática, as variações de preço considerar-se-ão aceites e entrarão em vigor a partir da renovação seguinte. Para mais informações, remete-se para o art.º 13.2 dos Termos e Condições dos Serviços.
3. Modalidade de aquisição dos Serviços - Conclusão dos respetivos contratos de compra
3.1. A apresentação dos Serviços no Sítio representa um mero convite dirigido ao Cliente a formular uma proposta contratual de compra e não uma oferta ao público.
3.2. A ordem de compra transmitida pelo Cliente ao Vendedor através do Sítio tem valor de proposta contratual e é regulada (i) pelas presentes Condições de Venda incluindo informações pré-contratuais e avisos sobre pagamentos previstos - e também pelos (ii) Termos e Condições dos Serviços selecionados - e (iii) pela Lei de Defesa do Consumidor para os Clientes que sejam Consumidores, constituindo parte integrante da própria ordem de compra que o Cliente, no momento e através da transmissão da ordem ao Vendedor (e também através da aceitação dos Termos e Condições do Serviços na secção “Gestão de Subscrições” do Sítio no momento da transmissão da ordem por parte do Cliente), declara aceitar integralmente e sem qualquer reserva. Será solicitado ao Cliente que, antes de adquirir os Serviços através do envio da ordem de compra, leia atentamente e aceite as presentes Condições de Venda (bem como os Termos e Condições dos Serviços), incluindo as informações pré-contratuais, os avisos sobre os pagamentos previstos na Lei de Defesa do Consumidor e a informação sobre o direito de livre resolução, que imprima uma cópia dos documentos acima indicados através do comando de impressão ou que armazene ou faça uma cópia para uso pessoal. Além disso, será pedido ao Cliente que identifique e corrija eventuais erros de inserção dos próprios dados.
3.3. Os Serviços poderão ser adquiridos pelo Cliente após prévia associação a um único código VIN (vehicle identification number - número de identificação do veículo) de um veículo FCA equipado com TBM.
3.4 A ordem de compra efetuada pelo Cliente é aceite pelo Vendedor com o envio para o Cliente, para o endereço de correio eletrónico por este declarado no momento do registo no Sítio, de um e-mail de confirmação da referida ordem, no qual será indicado o link para o texto das presentes Condições de Venda (bem como para o dos Termos e Condições dos Serviços) aceites pelo Cliente no momento de aquisição do Serviço com o resumo da ordem de compra efetuada e a descrição das características do Serviço solicitado. A ordem de compra do Cliente, a confirmação da ordem pelo Vendedor e as presentes Condições de Venda aplicáveis à relação entre as Partes (e também os Termos e Condições dos Serviços), serão armazenadas eletronicamente pelo Vendedor nos próprios sistemas informáticos, podendo o Cliente consultá-las diretamente no Sítio na sua Área Pessoal.
3.5. Os contratos de aquisição de Serviços entendem-se concluídos no momento em que o Cliente recebe a confirmação da ordem de compra enviada pelo Vendedor por correio eletrónico. O contrato de venda concluído entre Vendedor e Cliente será regulado pela lei portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor e concordante no que se refere a Clientes que sejam Consumidores, com exclusão de quanto constante na United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods - Convenção de Viena de 1980.
3.6 Os Serviços só podem ser adquiridos pelo Cliente após registo no Sítio. Para assegurar que o Serviço selecionado é compatível com um determinado modelo de veículo FCA, o Vendedor, no ato de registo no SÍTIO, verifica automaticamente o VIN do veículo FCA.
4. Procedimento de seleção e aquisição dos Serviços
4.1. Os Serviços apresentados no Sítio poderão ser adquiridos mediante seleção dos Serviços que interessam ao Cliente carregando no botão “Comprar”. Para efetuar a aquisição, o Cliente será convidado a (i) registar-se no Sítio fornecendo os dados solicitados, ou (ii),caso já se tenha registado, efetuar o Log-in, ou (iii) fornecer os próprios dados e simultaneamente registar-se no Sítio a fim de completar a ordem de compra e permitir a conclusão do contrato (iv), completando a ativação dos Serviços Standard através da aceitação dos respetivos Termos e Condições, tudo conforme descrito em pormenor nos Termos e Condições dos Serviços. Caso o endereço de faturação não tenha sido inserido precedentemente durante a fase de registo do Sítio, será solicitado ao Cliente que forneça a referida informação. O Cliente visualizará um resumo da ordem de compra efetuada, podendo modificar os conteúdos até ao momento de envio da mesma. O Cliente, após leitura atenta, deverá aprovar expressamente as presentes Condições de Venda mediante sinalização da opção específica (check-box) presente no Sítio e, por fim, carregar no botão “Efetuar ordem de compra”, para que a mesma seja definitivamente enviada ao Vendedor para produzir os efeitos descritos no precedente parágrafo 3.2 das presentes Condições de Venda. Será ainda solicitado ao Cliente que escolha um método de pagamento de entre os disponíveis. É obrigatório que o Cliente comunique os dados necessários para poder dar seguimento ao pagamento. Por exigências contabilísticas e administrativas, o Vendedor reserva-se o direito de verificar os dados de identificação indicados pelo Cliente. Para pagamentos realizados com cartão de crédito, o valor da aquisição será debitado exclusivamente no momento do envio ao Cliente, pelo Vendedor, da confirmação da ordem de compra.
4.2. Conforme indicado no art.º 1.7, o Cliente deverá aceitar em separado os Termos e Condições dos Serviços na secção “Gestão de Subscrições” do Sítio, no momento da transmissão da ordem de compra por parte do Cliente.
5. Preços, impostos e taxas
5.1. O preço dos Serviços (de seguida denominado “Preço”) é o indicado no Sítio no momento de envio da ordem de compra pelo Cliente. Os preços indicados incluem IVA (quando aplicável).
5.2. O Cliente deverá pagar ao Vendedor o preço total, IVA incluído, como indicado na ordem de compra e na confirmação da mesma enviada por e-mail pelo Vendedor ao Cliente.
6. Pagamentos
6.1. O pagamento do preço dos Serviços adquiridos através do Sítio deverá ser efetuado aquando da confirmação da ordem de compra pelo Vendedor ao Cliente.
6.2. O pagamento poderá ser realizado utilizando os instrumentos de quando em quando postos à disposição no Sítio pelo Vendedor (p. ex.: cartão de crédito, redes VISA, Mastercard e Maestro). O Vendedor poderá autorizar outros meios de pagamento, indicando-os na secção pagamentos do Sítio.
6.3. Para pagamentos efetuados com cartão de crédito, o Cliente aceita que os dados de identificação do cartão de crédito utilizado sejam comunicados diretamente ao operador indicado pelo Vendedor para tratar da cobrança dos montantes devidos. Os dados transmitidos serão enviados através de modalidade protegida, mediante transferência criptografada. O Cliente reconhece que os dados de identificação do cartão de crédito nunca poderão estar acessíveis ao Vendedor através dos próprios meios, pois o Vendedor adotou procedimentos que só permitem o acesso a tais dados ao operador indicado pelo Vendedor.
6.4. No momento de conclusão da ordem de compra, o Vendedor colocará à disposição do Cliente, na respetiva área reservada, a fatura relativa à aquisição efetuada, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
6.5 Caso o Cliente escolha a opção de renovação automática dos Serviços, deverá manter um método de pagamento válido, de entre os indicados no site, ao longo de toda a duração do Serviço, podendo modificá-lo em qualquer momento acedendo à Área Pessoal. A inexistência de um método de pagamento válido de entre os indicados no site comportará a inaplicabilidade da renovação e a desativação do serviço no termo do respetivo prazo de validade.
O Cliente poderá, em qualquer momento, ativar/desativar a opção de renovação automática acedendo à Área Pessoal da secção Conectividade do sítio WEB.
Em caso de desativação da renovação automática do Serviço, o Cliente poderá continuar a usufruir das funcionalidades do Serviço até ao fim do respetivo prazo de validade.
Em caso de desativação do Serviço, o Cliente poderá reativá-lo em qualquer momento anterior ao fim do prazo de validade inicial do Serviço e sem custos adicionais.
Caso o prazo de validade do Serviço tenha caducado, o Cliente deverá, para o reativar, proceder de novo à aquisição do Serviço e aceitar novamente os Termos e Condições dos Serviços. Para mais informações, consultar, por favor, o art.º 12.1 dos Termos e Condições dos Serviços.
7. Direito de livre resolução
7.1 O Vendedor reconhece voluntariamente ao Cliente, ainda que não seja um Consumidor, o direito de, sem qualquer penalização, rescindir o Contrato celebrado ao abrigo das presentes Condições de Venda no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de conclusão da compra do Serviço nos termos do anterior art.º 3, por qualquer motivo e sem ter de justificar a sua decisão seja de que modo for.
7.2 Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá aceder à própria área reservada e selecionar o botão “Contacte-nos”, preencher o formulário e indicar “Direito de Livre Resolução” como motivo de contacto. O Cliente receberá então uma mensagem criada automaticamente, confirmando a aceitação do pedido e indicando o número do processo. O Vendedor dará instruções para o reembolso, que será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.
7.3 Perante o legítimo exercício do direito de livre resolução, o Vendedor reembolsará o montante correspondente ao preço do Serviço, mesmo que o Cliente já tenha começado a usufruir parcialmente do Serviço.
Em caso de resolução, o Vendedor reembolsará o Cliente do valor dos pagamentos já efetuados, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, nunca depois de 14 dias a contar da data de comunicação da resolução.
8. Direitos de propriedade intelectual
8.1 O Cliente declara ter sido informado de que todas as marcas, nomes, bem como qualquer sigla distintiva, denominação, imagem, fotografia, texto escrito ou grafismo utilizado no Sítio ou relativo aos Serviços são e permanecem de exclusiva propriedade do Vendedor e/ou dos seus sucessores, sem que, pelo acesso ao Sítio e/ou pela aquisição dos Serviços, possa derivar para o Cliente qualquer direito aos mesmos.
8.2 Os conteúdos do Sítio não podem ser reproduzidos, nem integral nem parcialmente, transferidos através de meios eletrónicos ou convencionais, modificados ou utilizados para quaisquer fins sem prévia autorização por escrito do Vendedor.
9. Dados do Cliente e política de privacidade
9.1 Para poder efetuar o registo, enviar a ordem de compra e, assim, concluir o respetivo contrato de aquisição de um Serviço, é solicitado ao Cliente o fornecimento de alguns dados pessoais através do Sítio. O Vendedor, como subsidiária do mercado português e processador de dados da FCA Italy S.p.A. responsável pelos dados, toma nota de que os dados pessoais fornecidos serão por si registados e utilizados, em conformidade com quanto disposto pelo decreto legislativo italiano n.º 196/2003 –modificado por el decreto legislativo italiano 101/2018 , pelo Regulamento UE 2016/679, bem como por qualquer outra lei aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais (de seguida e conjuntamente denominados “Política de Privacidade”), para dar seguimento a qualquer compra efetuada através do Sítio e, com prévio e expresso consentimento, para fins de marketing e/ou elaboração de perfil e para eventuais atividades posteriores, conforme indicado na específica informação sobre política de privacidade fornecida ao Cliente através do Sítio (incluindo o respetivo portal de pagamento) no momento do registo.9.2. O Cliente declara e garante que os dados pessoais fornecidos ao Vendedor durante o processo de registo e aquisição estão corretos e são verídicos.
9.3. O Cliente poderá, em qualquer momento, atualizar e/ou modificar os próprios dados pessoais fornecidos ao Vendedor através da específica secção “Minha Account” do Sítio acessível após autenticação.
9.4. Para qualquer outra informação sobre as modalidades de tratamento dos dados pessoais do Cliente, aceder, por favor, à secção Política de Privacidade disponível no Sítio.
10. Segurança
10.1. O Vendedor adota medidas destinadas a proteger os dados pessoais contra a respetiva eventual perda, falsificação, manipulação e utilização imprópria por parte de terceiros.
10.2. Em particular, o Vendedor, no que se refere aos dados relativos a pagamentos com cartão de crédito, serve-se de serviços de operadores que adotam sistemas tecnológicos aptos a garantir os mais elevados níveis de fiabilidade, segurança, proteção e confidencialidade na transmissão de informações via web.
11. Lei aplicável, ADR e foro competente
11.1. Qualquer contrato de venda para aquisição de um Serviço celebrado entre o Vendedor e o Cliente ao abrigo das presentes Condições de Venda será regulado e interpretado em conformidade com as leis portuguesas e, para os Clientes que sejam Consumidores, com a Lei de Defesa do Consumidor, com referência específica às normas em termos de contratos à distância e ao Decreto-Lei. nº 62/2009, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Em qualquer caso, serão salvaguardados os direitos eventualmente atribuídos aos Clientes que sejam Consumidores por disposições legais imperativas em vigor no respetivo Estado.
11.2. Em caso de controvérsia entre o Vendedor e um Cliente que seja um Consumidor, o Cliente pode aceder à plataforma Online Dispute Resolution europeia (Plataforma ODR Europeia) para resolução da mesma. A Plataforma ODR Europeia é desenvolvida e gerida pela Comissão Europeia, em conformidade com a Diretiva 2013/11/EU e com o Regulamento UE n.º 524/2013, a fim de facilitar a resolução extrajudicial independente, imparcial, transparente, eficaz, rápida e equitativa de controvérsias relativas a obrigações contratuais derivantes de contratos de venda ou de serviços online entre um Cliente que seja Consumidor residente na União e um operador estabelecido na União através da intervenção de um organismo ADR (“alternative dispute resolution”) que tenha aderido ao mesmo e que possa ser selecionado numa lista específica ali disponível. Para mais informações sobre a Plataforma ODR Europeia ou para acionar, através desta última, um procedimento de resolução alternativo de uma controvérsia relativa ao presente contrato, aceda por favor ao seguinte link. O endereço de correio eletrónico do Vendedor a indicar na Plataforma ODR Europeia é o seguinte: [fca-it.customerrelations@pec.fcagroup.com
11.3. Salvaguardando quanto previsto por normas legais imperativas no país de residência do Cliente que seja um Consumidor, qualquer controvérsia nos termos do presente art.º 11 será exclusivamente da responsabilidade do tribunal de Lisboa.